A Fecombustíveis, com o apoio do Sindicombustíveis Bahia, ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto nº 10.634/2021, chamado de ‘Decreto da Transparência nos combustíveis’, de autoria da Presidência da República. O documento, pedindo a suspensão do decreto, informa sobre a existência de incoerências, principalmente, ao estipular prazo exíguo para o posto providenciar painel informativo.
O presidente do Sindicombustíveis Bahia, Walter Tannus Freitas, entende que a maioria das informações exigidas no painel não está acessível ao posto revendedor. “Mais uma vez estão criando obrigações para o revendedor, esquecendo dos demais elos da cadeia de comercialização dos combustíveis, inclusive das distribuidoras, que possuem os dados e deveriam ser as responsáveis por fornecer grande parte das informações exigida pelo decreto“, criticou.
Além da dificuldade de informações para cumprir o decreto, que entra em vigor a partir desta quinta-feira (25), as gráficas estão fechadas em cumprimento às medidas restritivas que permitem somente a abertura de serviços essenciais em muitas cidades brasileiras.
Na última segunda (22), em reunião virtual, a Fecombustíveis e sindicatos filiados discutiram com as diretorias da Agência Nacional do Petróleo (ANP), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e com o Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre as dificuldades do posto revendedor em cumprir o decreto. O entendimento dos órgãos é de que não há possibilidade de prorrogação e todos terão que colocar as informações exigidas no painel visível ao consumidor. “Em função desse entendimento, coube à revenda entrar com o mandado de segurança”, esclarece Walter Tannus, acrescentando que “foram várias reuniões para tentar conscientizar os órgãos federais de que não tínhamos ferramentas para cumprir as exigências do decreto e oferecer sugestões para adequá-lo, sem que nada fosse alterado”.
