No último dia 20 de novembro de 2017 a prefeitura municipal de Filadélfia sancionou a Lei de N° 328/2017 que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA-BA PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Á PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No seu artigo 1° a lei diz que : Fica determinado, a partir desta data, que operadores e maquinários tipo Trator de pneu e esteira, Pá Carregadeira, Retro Escavadeira e Caminhões (truck e toco), poderão ser cedidos pela Administração da Prefeitura Municipal, para serviços transitórios a particulares, na conveniência e condição de disponibilidade da Administração Pública Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do Município.
Ainda no artigo 1° no Parágrafo único. - Os serviços considerados particulares compreendem: limpeza de terreno, transporte de cascalho, areia/aterro, regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem, retirada e transporte de entulho e afins.
O que chama a atenção são os valores que os usuários terão que pagar ao município pelo uso dos maquinários do município ou seja o município será o locatário de maquinas pertencentes ao próprio povo;
Confira abaixo os valores que serão cobrados pelo uso dos maquinários:
As pessoas Físicas associadas nas entidades associativas rurais nos limites da circunscrição Municipal, serão beneficiários de valores diferenciados;
Salientamos que esta lei foi enviada a Câmara de Vereadores e aprovada pelos vereadores, que são os representantes do povo.
CONFIRA A LEI NA INTEGRA NO LINK ABAIXO:
Redação Diga Filadélfia
